22 de Janeiro de 2024
ICMS BA - Lei nº 14.629/2023 - Majora a alíquota geral de ICMS de 19% para 20,5%, e modifica o setor de energia elétrica e comunicação
Publicado no DOE/BA em 09/11/2023, Lei 14.629/2023, que altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.
A Lei 14.629/2023 promove alterações nas alíquotas d