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Simples Nacional: O que muda em 2018?

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Simples Nacional: O que muda em 2018?

Simples Nacional 2018

O Simples Nacional é um regime tributário aplicado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Consiste em um regime compartilhado de arrecadação em que o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais são feitos em uma única guia. A taxa é diferente de acordo ao faturamento e até o fim do ano 2017, separada em faixas de receita brutal anual em até R$3,6 milhões.

 

O regime Simples Nacional destaca-se pelo recolhimento tributário unificado dos seguintes impostos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  • Contribuição para o PIS/Pasep
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

O que tem de diferente?

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Desde o dia 1º de janeiro está em vigor a Lei Complementar 155/2016 que traz mudanças significativas na estrutura do Simples Nacional

1- Novos limites para MEI e ME:

Com a entrada de 2018, o Simples Nacional teve o limite de faturamento para o enquadramento de Microempresas (ME) atualizado para R$4,8 milhões a cada doze meses. O limite anterior, de R$3,6 milhões a cada doze meses, equivalia a uma média mensal de R$300 mil. Com o aumento do limite a média mensal sobe para R$ 400 mil.

O limite de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI) subiu de R$ 60 mil a cada doze meses (média de R$5 mil mensal) para R$81 mil (média de R$6.750 mensal).

 

2- Novas atividades:

Uma novidade nas mudanças do Simples Nacional é a inclusão de micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Micro e pequenas cervejarias: CNAE 1113-5/02
  • Micro e pequenas vinícolas: CNAE 1112-7/00
  • Produtores de licores: CNAE 1111-9/02
  • Micro e pequenas destilarias: CNAE 1111-9/01 e 1111-9/02.

 

3- Novas tabelas:

As mudanças no regime de tributação interferem não só nos limites de faturamento. As faixas de faturamento e as alíquotas também foram alteradas, sendo que a quantidade de faixas reduziu de 20 para 6. O indicado é verificar o anexo em que a empresa se encaixa para após analisar como o cálculo será afetado.

 

4- Novas regras para exportação, licitações e outras atividades:

As operações de empresas de logística internacional contratadas por empresas adequadas ao Simples Nacional poderão ser realizadas por meios eletrônicos o que impacta diretamente nos custos dos serviços.

 

5- Novas regras para parcelamento de dívidas vencidas:

Dívidas que venceram até maio de 2016 de empresas enquadradas no Simples Nacional poderão ser quitadas em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$300 reais por parcela. Como garantia de correção a taxa SELIC de 1% será acrescida a parcela de cada mês.

 

6- Regulamentação do papel de Investidor Anjo:

Nas novas regras, o Simples Nacional permite surgir oficialmente a figura do Investidor Anjo. Ele pode ser pessoa física ou jurídica e não poderá pertencer ao quadro societário nem responder por dívidas da empresa em que investiu.

 

7- Novo cálculo:

A nova fórmula d calculo é a seguinte:

(BT12 x ALIQ) – PD / BT12

  • BT12 = Receita bruta acumulada em doze meses
  • ALIQ = Alíquota nominal conforme a Lei Complementar
  • PD = Parcela a deduzir conforme a Lei Complementar

Mesmo sabendo das mudanças no Simples Nacional, existem também algumas exceções previstas nas Leis Complementares 123 e 155, por isso, é fundamental consultar um profissional de contabilidade.

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