Você sabe o que é valor aproximado dos tributos? Certamente, muitos empresários já ouviram falar nesse termo, mas ainda não são todas as empresas que estão atentas a esta obrigatoriedade prevista em lei desde 2012.

Informar o valor aproximados dos tributos em uma nota fiscal é algo que está respaldado na chamada “Lei de Transparência”  Lei 12.741/2012.

O principal objetivo é trazer mais transparência ao contribuinte, uma vez que determinados impostos são pagos pelo consumidor final, embora as empresas sejam responsáveis por repassá-los ao Fisco.

Desse modo, o consumidor conhece o percentual de tributos que incide sobre as suas aquisições, tanto de produtos quanto de serviços.

É muito importante para o empreendedor entender as particularidades dessa lei e a maneira correta de aplicá-la em seu negócio, a fim de evitar multas e sanções.

Devem ser informados para o consumidor final, todos aqueles tributos que influenciam diretamente na formação do preço final das mercadorias. Pelo menos sete impostos e contribuições se qualificam nesse quesito. São eles:

• ICMS – Imposto sobre a Circulação de Produtos e Serviços;

• ISS – Imposto Sobre Serviços;

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

• IOF – Imposto sobre Operações Financeiras;

• PIS/PASEP – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;

• CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Quais as exceções para esta lei?

As exceções se voltam àqueles que são tributados pelo Simples Nacional, tendo apenas que informar a alíquota a qual estão sujeitos.

Autor: Natália