MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um novo conceito de empresa que permite ao profissional autônomo ou aquele que exerce seu trabalho por conta própria nas ruas ou em domicílio obter a formalização do seu negócio, sem custos e sem burocracia.

Como se tornar um MEI?

Para realizar a formalização é necessário acessar o portal do empreendedor (clique aqui ) e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI.

Para os profissionais que já têm um empreendimento consolidado como de conserto de roupas, chaveiro ou pedreiro, basta selecionar a ocupação correspondente. É importante destacar que essa escolha é importante pois para cada tipo de ocupação há uma tributação diferenciada.

A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais. Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2017: R$ 5 de ISS (caso a atividade seja prestação de serviços); R$ 1 de ICMS (caso a atividade seja de indústria ou comércio); 5% do salário mínimo para o INSS. Assim, as taxas mínimas por mês são de R$ 47,85 (para comércio e indústria), R$ 51,85 (para prestação de serviços) ou R$ 52,85 (para comércio e serviços).

O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período.

Algumas condições são primordiais para a formalização, com destaque para:

• O MEI pode faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, isto é, de janeiro a dezembro.
  

 * Caso a formalização ocorra após o mês de janeiro, ou seja, a partir do mês de fevereiro, o faturamento permitido será correspondente à média mensal de R$ 6.750,00 multiplicado pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, inclusive o mês que está ocorrendo a própria formalização.

• O MEI não pode ser sócio e nem participar de sociedade;
  
• Não pode abrir filial e ter no máximo 1 empregado, pagando o valor do salário mínimo ou piso da categoria que a empresa estiver inserida, o que for maior;
  
• Estar enquadrado nas mais de 480 atividades permitidas e que podem ser conhecidas acessando o site do Portal do Empreendedor;
  
• O MEI pode exercer ao mesmo  tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio ou indústria.
  
• Outro ponto de destaque é que o MEI não precisa ter loja ou ponto comercial ou um lugar certo para exercer as atividades, ele pode até trabalhar em casa.  

Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?

Todo MEI deve:

• Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
• Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
• Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social e Guia do FGTS).

Jovens empresários ou empreendedores que ainda não são formalizados possuem várias dúvidas sobre as obrigações e direitos do MEI, assim como questões gerenciais relacionadas ao próprio negócio. Para lidar com tais questionamentos é importante sempre está se atualizando acompanhando sites, revistas e buscar leituras que auxiliem no aprendizado sobre técnicas e aperfeiçoamento de habilidades. Esperamos que esse artigo possa ser útil a vocês.

Autor: Natália