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17 de outubro de 2019

Versão 5.3.12

– Correção no R58 – Relatório financeiro, que carregava outros títulos pagos. – Correção no R59 – Relatório financeiro,

14 de outubro de 2019

Versão 5.3.11

– Alterada rotina de auditoria de estoque, agora a opção auditoria total vem desmarcada e ao fechar pede senha. – Relatórios de Caixa r

10 de outubro de 2019

Curiosidades: Diferenças entre cupom fiscais e nota fiscais

Embora a Nota fiscal Eletrônica e o Cupom fiscal tenham basicamente a mesma funcionalidades, há algumas diferenças entre elas. E é importante para

O que é um MEI?

MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um novo conceito de empresa que permite ao profissional autônomo ou aquele que exerce seu trabalho por conta própria nas ruas ou em domicílio obter a formalização do seu negócio, sem custos e sem burocracia.

Como se tornar um MEI?

Para realizar a formalização é necessário acessar o portal do empreendedor (link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI.

Para os profissionais que já têm um empreendimento consolidado como de conserto de roupas, chaveiro ou pedreiro, basta selecionar a ocupação correspondente. É importante destacar que essa escolha é importante pois para cada tipo de ocupação há uma tributação diferenciada.

A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais. Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2017: R$ 5 de ISS (caso a atividade seja prestação de serviços); R$ 1 de ICMS (caso a atividade seja de indústria ou comércio); 5% do salário mínimo para o INSS. Assim, as taxas mínimas por mês são de R$ 47,85 (para comércio e indústria), R$ 51,85 (para prestação de serviços) ou R$ 52,85 (para comércio e serviços).

O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período.

Algumas condições são primordiais para a formalização, com destaque para:

  • O MEI pode faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, isto é, de janeiro a dezembro.

 * Caso a formalização ocorra após o mês de janeiro, ou seja, a partir do mês de fevereiro, o faturamento permitido será correspondente à média mensal de R$ 6.750,00 multiplicado pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, inclusive o mês que está ocorrendo a própria formalização.

  • O MEI não pode ser sócio e nem participar de sociedade;
  • Não pode abrir filial e ter no máximo 1 empregado, pagando o valor do salário mínimo ou piso da categoria que a empresa estiver inserida, o que for maior;
  • Estar enquadrado nas mais de 480 atividades permitidas e que podem ser conhecidas acessando o site do Portal do Empreendedor;
  • O MEI pode exercer ao mesmo  tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio ou indústria.
  • Outro ponto de destaque é que o MEI não precisa ter loja ou ponto comercial ou um lugar certo para exercer as atividades, ele pode até trabalhar em casa.

 

Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?

 

Todo MEI deve:

  • Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
  • Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
  • Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social e Guia do FGTS).

Jovens empresários ou empreendedores que ainda não são formalizados possuem várias dúvidas sobre as obrigações e direitos do MEI, assim como questões gerenciais relacionadas ao próprio negócio. Para lidar com tais questionamentos é importante sempre está se atualizando acompanhando sites, revistas e buscar leituras que auxiliem no aprendizado sobre técnicas e aperfeiçoamento de habilidades. Esperamos que esse artigo possa ser útil a vocês.

O que é DANFE e para o que serve?

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, também conhecido como DANFE, é uma versão simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).Este documento não é um substituto da nota fiscal, mas serve para facilitar a consulta da NF-e através da chave de acesso, que pode ser usada no site da SEFAZ . Desta forma, é possível confirmar a existência da NF-e.

O DANFE deve ser impresso antes da circulação de uma mercadoria, acompanhando o seu trânsito e providenciando informações sobre o emitente, destinatário, valores, etc. Quando o destinatário não é um contribuinte credenciado na emissão da NF-e, o DANFE auxilia na escrituração das operações documentadas por NF-e. Outro dos objetivos do DANFE é obter a assinatura do destinatário para comprovar a entrega das mercadorias ou prestação de serviços.

O DANFE deve conter informações como a data, horário de saída, placa de veículo e transportadora. Quando a empresa não possui este tipo de informação, ela não constará no NF-e e consequentemente no DANFE, e se considera que a mercadoria saiu da instituição comercial emitente no dia em que a NF-e foi emitida.

Não podem haver diferenças entre o DANFE e a NF-e. Para impedir que isso aconteça, é aconselhável queo o DANFE seja impresso pelo mesmo sistema que gera o NF-e.

 

Para que serve o DANFE?

O DANFE é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, mas apesar de conter as principais informações da NF-e, não pode substituí-la. Entre as funções do DANFE, está a de facilitar o acesso e a conferência de dados por meio da chave numérica de acesso e do código de barras.

Ele é também um documento obrigatório para a circulação de mercadorias e auxilia na escrituração das documentações documentadas pela Nota Fiscal Eletrônica, caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, funcionando como um comprovante da operação.

Versão 5.2.5

– Criado parâmetro “NFC-e Síncrona” que faz com que a transmissão seja extremamente mais rápida.

– Criado parâmetro “Imprime bobina reduzida” para remover das bobinas grande parte das informações do cabeçalho fazendo com que as mesmas fiquem menores.

– Correção do “Orçamento” que não estava exibindo corretamente se o campo “Cliente” ficasse em branco e fosse preenchido somente o nome do consumidor.

– Modificação em “Outras saídas” para que ao “Desfazer fechamento” os dados dos lançamentos não sejam perdidos.

– Correção na tela “Orçamento – Pesquisar produto”. Ao pesquisar pela “Descrição” não estava carregando o produto corretamente.

– Correção da importação de orçamento no “Orçamento Rápido”.

– Correção da geração de pedido no “Orçamento”.

Como emitir uma Carta de Correção

Resumo: Emitiu uma NFe com erros? Confira este guia completo sobre a Carta de Correção Eletrônica: o que é? Como emitir? Descubra aqui!

Desde de julho de 2011, a Cc-e conhecida como a Carta de Correção Eletrônica é substituta digital da carta de Correção tradicional, cuja função é corrigir erros em Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas. Este recurso é uma forma de evitar o cancelamento desnecessário de notas.

Neste artigo, vamos abordar as regras de utilização, o que pode e o que não pode ser alterado, e os prazos para emissão da CC-e, além dos métodos alternativos para solucionar um documento com informações incorretas

 

O que é uma Carta de Correção Eletrônica?

Antes de mais nada é importante ressaltar que a CC-e não altera o arquivo XML da nota emitida, Ela é um recurso que permite que o emitente de Nota Fiscal eletrônica faça a correção de alguns erros em uma determinada NF-e já autorizada pela Secretaria da Fazenda.

A Carta de Correção Eletrônica é um documento à parte, que aponta as correções em formato de texto. O conteúdo a ser escrito não pode ultrapassar 1000 caracteres. Ao identificar os erros da nota fiscal autorizada pela SEFAZ, a empresa tem até 720 horas, ou seja, 30 dias, para fazer as devidas correções. Assim como a própria NF-e, a CCe também é um arquivo XML, e também deve ser assinada através de certificado digital.

Uma mesma nota fiscal pode ter até 20 Cartas de Correção Eletrônica, porém as informações não são acumulativas. Isso quer dizer que a CC-e posterior deve trazer todas as correções que foram apontadas nas cartas anteriores.

Como preencher?

Existe apenas um campo na Carta de Correção Eletrônica, onde o texto solicitando todas as alterações será escrito. O texto deve conter entre 15 e 1000 caracteres, e não é permitido utilizar acentos ou símbolos especiais. Nele, o emitente deverá indicar, de forma clara e objetiva, quais informações ele deseja corrigir.

Uma CC-e corrige todos os campos de uma NF-e?

 

Não. Nem todos os campos da Nota Fiscal Eletrônica podem ser retificados por meio da CC-e.

O que pode ser corrigido?

É possível corrigir as seguintes informações da Nota Fiscal Eletrônica através da Carta de Correção Eletrônica:

  • CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação), desde que não mude a natureza dos impostos;
  • Descrição da Mercadoria;
  • CST (Código de Situação Tributária), desde que não haja alteração de valores;
  • Peso, volume, acondicionamento do item, desde que não interfira na quantidade faturada do produto;
  • Data de Saída (desde que seja no mesmo período de apuração do ICMS);
  • Dados do Transportador – Endereço do destinatário (desde que não altere por completo);
  • Razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo);
  • Inserir ou alterar dados adicionais, como por exemplo, transportadora, nome do vendedor, número do pedido.

O que não pode ser corrigido:

  • Valores fiscais que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação;
  • Correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
  • Descrição da mercadoria que altere as alíquotas de impostos;
  • Destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o Cálculo ou a Operação do Imposto;

Para casos onde não é possível emitir uma carta de correção o ideal é realizar o cancelamento da NF-e e emitir uma nova,com os dados corretos.